Enunciado administrativo nº 3 do stj · Aplicação às contribuições devidas a terceiro da multa de mora prevista para a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias · Afastamento na origem com fundamento constitucional · I

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. APLICAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIRO DA MULTA DE MORA PREVISTA PARA A FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFASTAMENTO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

1. A Corte a quo afastou a incidência dos consectários próprios das contribuições previdenciárias, no caso a multa de mora, sobre contribuições devidas a terceiros por entender que (fl. 254 e-STJ): (...) sua natureza jurídica não se confunde com a das contribuições previdenciárias enunciadas no artigo 195 da CF/88, que obedecem a regime constitucional-tributário especial. Ressalte-se que referida distinção restou salientada no artigo 240 da Constituição Federal (...) Nesse contexto tem-se que as normas legais que regulamentam o regime tributário das contribuições previdenciárias devidas à previdência social, não são extensíveis às contribuições devidas ao SESI, sendo incabível, portanto, a imposição da multa (...). Dessa forma, tendo em vista que o tema foi tratado com enfoque constitucional na origem, não é possível rever o acórdão recorrido no ponto em sede de recurso especial.

2. Agravo interno não provido.