AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM OBSERVAR A DECRETAÇÃO DE QUEBRA ANTERIOR. EXECUÇÃO EXTINTA. PRESTÍGIO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ARREMATANTE E DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.