Cumprimento de sentença · Condenação da fazenda pública · Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno · Vmaa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EMBARGOS EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

2. Quanto à ilegitimidade passiva da associação, bem como em relação à alegativa de que o FUNDEF teria sido extinto pelo FUNDEB, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela existência de preclusão nesses pontos, seja porque já resolvidos no processo de conhecimento, seja porque não teriam sido suscitados no momento oportuno (fase de conhecimento).

3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se não houve preclusão na espécie, como sustentado no recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno a que se nega provimento.