ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. A pretensão recursal de desconsideração do testemunho para fixar termo inicial de prescrição diverso do aplicado pela origem incide na vedação da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.