ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. TERRENO DA MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Agravo interno improvido.
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ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. TERRENO DA MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído pela existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo a ser protegido por meio de mandado de segurança, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: REsp 1.660.683/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017 e AgInt no AREsp 902.897/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 3/4/2017. II - Agravo interno improvido.