Estelionato · Execução provisória da pena · Regime prisional · Reincidência

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal também reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 964.246/SP, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI) e, em 11/11/2016, decidiu, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC 126.292/SP.

3. Consoante o disposto na Súmula 269/STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais". Na hipótese, malgrado a paciente seja reincidente, a pena-base foi fixada no mínimo legal, eis que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram favoravelmente valoradas. Assim, estabelecida sanção corporal inferior a 4 anos de reclusão, a paciente faz jus ao regime semiaberto.

4. Habeas corpus denegado. Ordem concedida, de ofício, para que a paciente inicie a execução provisória de sua pena em regime semiaberto.