AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA A PARTIR DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA A PARTIR DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência do elemento subjetivo exigido pelo tipo do art 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, isto é, o dolo, decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos.
2. Não merece censura a decisão agravada, que afirmou a inviabilidade da análise da pretensão deduzida no recurso especial, haja vista o óbice enunciado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.