AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENAMENTE EXERCIDOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
É entendimento da jurisprudência do STJ ser desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada, e que não há nulidade se a parte foi intimada e apresenta tempestivamente contrarrazões, como ocorreu na hipótese (AgRg no Ag 1.343.849/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 13.6.2011; AgRg no AREsp 33.462/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 05/12/2011). 3 Agravo interno a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENAMENTE EXERCIDOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A insurgência especial, quanto à ofensa ao art. 525, I, do CPC/1973, esbarra no óbice contido na Súmula 7 do STJ, pois visa demonstrar a falta de peça …
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENAMENTE EXERCIDOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A insurgência especial, quanto à ofensa ao art. 525, I, do CPC/1973, esbarra no óbice contido na Súmula 7 do STJ, pois visa demonstrar a falta de peça obrigatória e a ocorrência de prejuízo, o que fora negado pela Corte local.
2. É entendimento da jurisprudência do STJ ser desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada, e que não há nulidade se a parte foi intimada e apresenta tempestivamente contrarrazões, como ocorreu na hipótese (AgRg no Ag
1.343.849/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 13.6.2011; AgRg no AREsp 33.462/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 05/12/2011). 3 Agravo interno a que se nega provimento.