PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. A matéria referente aos arts. 458 do Código de Processo Civil de 1973 e 884 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à não aplicação da teoria da imprevisão, implica o reexame de cláusulas contratuais e provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita em virtude dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.