RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 …
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente acerca das questões postas em exame, dando suficiente solução à lide.
3. Na hipótese, a afirmação de que a matéria relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida está preclusa não foi impugnada. Incidência, portanto, da Súmula 283/STF.
4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorreu na hipótese
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.