Cumprimento de sentença · Tarifas mínima e progressiva · Critérios distintos · Interpretação do julgado

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARIFAS MÍNIMA E PROGRESSIVA. CRITÉRIOS DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno interposto em 01/09/2017, contra decisão monocrática, publicada em 15/08/2017.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou a impugnação ofertada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento.

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/73 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não restou determinado, na sentença, que o critério para a cobrança da tarifa seria o que ora pretende a agravante - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

V. Agravo interno improvido.