Tráfico de drogas · Condenação · Dosimetria · Causa especial de diminuição de pena

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NEGATIVA. CONDIÇÃO DE "MULA". INSUFICIÊNCIA. QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM, EM MENOR EXTENSÃO.

1. Esta Corte, na esteira do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, entende que o fato de o agente ter atuado como transportador da droga, condição vulgarmente conhecida como "mula", não é suficiente para induzir à conclusão acerca da dedicação habitual às atividades criminosas ou participação em organização criminosa, de maneira estável e permanente, afastando, peremptoriamente, a incidência da referida benesse. Ademais, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista que a mesma circunstância, a saber, a quantidade da substância entorpecente apreendida, foi utilizada em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para negar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 - ocorrendo, pois, sua dupla valoração. Afastada a motivação para a negativa do benefício previsto no parágrafo 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, imperativa a redução da pena dos pacientes.

2. Habeas corpus concedido, em menor extensão, a fim de reduzir a pena dos pacientes para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.