PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DÉBITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO SEM PRÉVIA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 133 E SEGS. DO CPC/2015). QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DÉBITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO SEM PRÉVIA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 133 E SEGS. DO CPC/2015). QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno não provido.