AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DE PRAZO DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DO TRIBUNAL.
1.- São feriados na Justiça Federal, por disposição legal, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; e os dias 11 de agosto e 1° e 2 de novembro (Lei 5010/66, art. 62, I a IV)..
2.- Disposição legal que não foi alterada pela Emenda Constitucional 45/2004, inaplicável, ainda, a Resolução CNJ 8/2005, destinada à Justiça dos Estados.
3.- Não estando esses feriados submetidos à regra da facultatividade, inexigível a demonstração de ausência de expediente forense por certidão do Tribunal Regional Federal correspondente.
4.- Agravo Regimental provido.