Inquérito policial · Apropriação indébita de valores por funcionária de instituição bancária · Descaracterização de crime contra o sistema financeiro nacional · Competência da justiça estadual

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES POR FUNCIONÁRIA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das referidas instituições.

2. O tipo penal previsto no art. 21, parágrafo único, da Lei n.

7.492/1986 tem por objetivo impedir a conduta daquele que sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa com o especial fim de realizar operação de câmbio.

3. No caso, a conduta delituosa sob apuração não se amolda, ao menos em tese, aos arts. 5º e 21, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986. De um lado, porque a investigada, então mera funcionária do banco, não ocupava lugar de administração na instituição; de outro, porque o modus operandi supostamente utilizado por ela não guardou nenhuma relação com operação de câmbio.

4. Excluída a hipótese de crime contra o sistema financeiro, afasta-se a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria.

5. Agravo regimental improvido.