PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE CINCO DIAS. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE CINCO DIAS. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos arts. 258, § 5º, da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ.
2. A tempestividade do agravo regimental (recurso interno) deve ser aferida pela data do protocolo no tribunal competente.
2. Agravo regimental não conhecido.