Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. Agravo regimental …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. Agravo regimental improvido.
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