Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8º DO ADCT. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8º DO ADCT. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.
Mais decisões · 6ª Turma STJ · Público
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