Execução penal · Progressão de regime concedida pelo magistrado singular · Decisão cassada pelo tribunal a quo · Exame criminológico

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 439/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado ao exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional. No entanto, foi mantida a faculdade de requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, o órgão julgador entender que a perícia é absolutamente necessária para a formação de seu convencimento.

II. Na hipótese, destacou o Tribunal a quo indícios de ser a personalidade do sentenciado deformada, voltada para a prática de atos criminosos violentos, possuindo ele histórico prisional conturbado, com registro do cometimento de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, o que desaconselharia a progressão ao regime intermediário, sem que fossem avaliadas as suas condições pessoais. Incidência da Súmula n.º 439/STJ.

III. Ordem denegada.