AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO OMISSIVO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO OMISSIVO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. No que toca à prescrição, em se tratando de ato omissivo continuado da Administração Pública, no caso caracterizado pela ausência de realização de enquadramentos dos cargos públicos efetivos anteriormente ocupados pelos autores, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas, sim, de trato sucessivo, a atrair a incidência do enunciado nº 85/STJ.
2. Agravo regimental improvido.