PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VERBETES N.os 7/STJ e 282/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 485 E 535 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VERBETES N.os 7/STJ e 282/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 485 E 535 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Deixando o interessado de impugnar os fundamentos da decisão agravada, torna-se aplicável, por analogia, a orientação fixada pela Súmula 182/STJ, assim redigida: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Não há que se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal a quo examina e rejeita, com a fundamentação que teve como adequada, os pontos levantados pela recorrente. Ao qualificar os fatos trazidos a seu conhecimento, não fica o Órgão Julgador adstrito ao fundamento legal invocado pelas partes. É a consagração dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius.
3. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória não constitui via idônea para examinar alegação de eventual ilegalidade cometida pelo acórdão rescindendo. Precedentes.
4. Na instância especial, não se admite reexame de fatos e provas dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.