PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL.
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PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. FALSA IDENTIDADE ATRIBUÍDA PERANTE POLICIAL. ATIPICIDADE. Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade para evitar sua prisão (Precedentes). Ordem concedida.