AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. No recurso de Embargos de Divergência, a teor dos arts. 255, §§ 1º e 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, para a comprovação do dissídio pretoriano, faz-se necessária a demonstração da similitude fática entre os acórdãos postos a confronto.
2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é possível quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168 do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.