ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I. In casu, a imposição da medida mais gravosa deveu-se ao fato de ter sido atribuído ao paciente ato infracional praticado com grave violência à pessoa, que não parou seu caminhão e foi atingido na cabeça, resultando na morte da vítima, de quem pretendia subtrair dinheiro.
II. Ordem denegada.