AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Incide o enunciado nº 280/STF na medida em que para inverter o aresto guerreado seria necessária a interpretação do disposto na Lei Complementar Estadual nº 12.134/2004.
2. O entendimento que vem se firmando nesta Corte é o de que em casos de dependência de menor sob guarda, vigora o princípio da especialidade, não havendo que se falar em prevalência do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.