AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO PÚBLICA. FÉ PÚBLICA. ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO. ATA DE JULGAMENTO. INDEPENDÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO PÚBLICA. FÉ PÚBLICA. ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO. ATA DE JULGAMENTO. INDEPENDÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Admitir que a publicação do acórdão se deu em dia distinto daquele disposto na certidão de publicação acostada aos autos implicaria violação do princípio da fé pública de que são destinatárias as certidões públicas.
2. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 26 da Lei n.º 8.038/90.
3. A publicação da Ata da Sessão de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão disponibilizada no Diário da Justiça, nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal.
4. Em sede de recurso especial, não cabe a análise de violação de dispositivos constitucionais.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.