Crime contra a ordem tributária · Pedido de trancamento da ação penal · Inépcia da denúncia não demonstrada · Ulterior absolvição de um dos pacientes

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO DE UM DOS PACIENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E DENEGADO.

1. Resta evidenciada a perda superveniente de interesse processual do presente writ quanto à alegação de inépcia da denúncia com relação ao réu Carlos Augusto de Castro Costa, absolvido quando da prolação da sentença.

2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço.

3. No caso sub examine, não há como reputar inepta a denúncia que descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência do crime em tese, sustentando o eventual envolvimento do denunciado com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal.

4. Habeas Corpus julgado parcialmente prejudicado e, na parte analisada, denegado.