Apropriação indébita previdenciária · Fixação da pena-base um pouco acima do mínimo · Existência de circunstâncias desfavoráveis · Matéria não apreciada na origem

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e também o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.

2. No caso, as instâncias ordinárias apontaram justificativa idônea para a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. De se ver que tanto a magnitude da lesão causada - em valores atualizados, aproximadamente quinhentos e sessenta mil reais - quanto a conduta reiterada dos acusados conduzem à exasperação operada.

3. Acresça-se que a elevação na primeira etapa do critério trifásico em 3 (três) meses não se mostra desarrazoada, uma vez que a pena abstratamente prevista varia entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos de reclusão.

4. Sob pena de indevida supressão de instância, é vedado o conhecimento de matérias não apreciadas na origem.

5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.