EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. APENADO NO REGIME ABERTO. REMIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. APENADO NO REGIME ABERTO. REMIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. A jurisprudência das Cortes Superiores está orientada no sentido de que os apenados que cumprem pena privativa de liberdade no regime aberto não podem remir parte da reprimenda pelo trabalho. Precedentes.
II. Ordem denegada.