AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido.
2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7-STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.