AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ARTS. 59 DO CP E 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1/6 DE REDUÇÃO. 29 PORÇÕES DE CRACK. 6,6G (SEIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS). ACÓRDÃO A QUO COM ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ARTS. 59 DO CP E 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1/6 DE REDUÇÃO. 29 PORÇÕES DE CRACK. 6,6G (SEIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS). ACÓRDÃO A QUO COM ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em patamar inferior ao máximo previsto, qual seja, de 2/3, imprescindível a adequada fundamentação do decisum.
2. No caso dos autos, ao estabelecer da pena-base no mínimo legal (5 anos) e depois fixar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo previsto, o Tribunal local corretamente prestou sua jurisdição, com fundamentação concreta e vinculada - em função da natureza e da quantidade da droga -, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387, CPP, c/c o art. 93, IX, segunda parte, da CF), porquanto, in casu, "a droga apreendida - crack - estava parcelada em muitas porções (29), atingindo um contingente significante de pessoas".
3. Aplicável a Súmula 7/STJ.
4. A negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não corporifica ilegalidade quando se está diante de circunstância negativa, cifrada na expressiva quantidade de droga.
5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
6. A violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial, nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.
7. Agravo regimental improvido.