Tentativa de furto qualificado mediante fraude · Aplicação do princípio da insignificância · Especial reprovabilidade da conduta do agente · Dosimetria

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM RESTRITIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A conduta imputada ao Paciente - tentativa de furto de onze latas de leite em pó, sendo 03 de Nestogeno e 08 de Nan, no valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), mediante fraude, em um estabelecimento comercial - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.

2. Há de se concluir, como decidiu a Corte a quo, pela confirmação do ardil na conduta do agente que tentou subtrair onze latas de leite em pó, de alto valor, colocando-as em uma caixa de papelão onde eram guardadas águas sanitárias, de baixo valor.

3. As condenações anteriores do agente com trânsito em julgado, que não serviram à configuração da reincidência, prestam-se a fundamentar validamente o aumento da pena-base, como maus antecedentes, ensejando, do mesmo modo, a exasperação da pena, sem que se vislumbre bis in idem. Precedentes.

4. A reincidência e os maus antecedentes do acusado não autorizam a substituição da pena corporal (artigo 44, incisos II e III, do Código Penal).

5. Ordem denegada.