HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME EXAURIENTE DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA, PREJUDICANDO O PEDIDO DE LIMINAR.
Ordem denegada, prejudicando o pedido de liminar.
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HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME EXAURIENTE DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º
11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA, PREJUDICANDO O PEDIDO DE LIMINAR.
1. O Tribunal de origem demonstrou, com a devida fundamentação, que o Paciente cometeu o delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º
11.343/06. Desse modo, o exame da tese de insuficiência de provas para a condenação, na hipótese em tela, demandaria, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ.
2. A reincidência do Réu e o quantum de pena aplicada - 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão -, constituem motivos suficientes para obstar a concessão do benefício da substituição das penas. Inteligência do art. 44, incisos I e II, do Código Penal. Precedentes.
3. Ordem denegada, prejudicando o pedido de liminar.