Latrocínio · Negativa de autoria delitiva · Exame do conjunto fático-probatório · Estreita via do writ

HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ESTREITA VIA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SANÇÃO PENAL APLICADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCURSO DE PESSOAS. MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA OU CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL INCOMUNICÁVEL. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.

1. O habeas corpus, na sua estreita via, não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos a fim de se examinar a alegação de inocência do agente, mormente quando as instâncias ordinárias, soberanas em tal análise, rechaçam referida tese defensiva. Precedentes.

2. Não obstante a constatação de algumas impropriedades na análise das circunstâncias judiciais, não há constrangimento ilegal por manifestada ilegalidade na individualização da sanção pena a ser sanada na via do habeas corpus. A reprimenda cominada ao Paciente foi corretamente exasperada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dentre as quais, as circunstâncias do crime e o comportamento da vítima, de forma proporcional e suficiente à reprovabilidade da conduta.

3. A teor do art. 30 do Código Penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. No caso, a pena do Paciente ficou maior do que a do autor material do crime porque o Magistrado considerou, corretamente, a menoridade relativa do Corréu (CP, art. 65, inciso I).

4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.