ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28.86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA/RETRATAÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28.86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA/RETRATAÇÃO.
1. A decisão agravada, ao restabelecer a sentença do Juízo de primeiro grau, no ponto em que extinguiu a execução em relação a determinado servidor, adotou todas as razões de decidir expendidas pelo em. Magistrado a quo quanto ao tema, tanto que não excepcionou nenhum de seus fundamentos, motivo por que não há de se falar em falta de observância do requerimento de desistência/retratação do acordo administrativo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.