AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 440/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 440/STJ.
1. É viável a imposição de regime mais brando ao crime de roubo circunstanciado considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a quantidade de sanção corporal imposta.
2. A simples gravidade abstrata do delito não justifica a imposição de regime mais gravoso (incidência da Súmula 440/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.