CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE. CONCESSÃO DE SURSIS EM SEDE DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.
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CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE. CONCESSÃO DE SURSIS EM SEDE DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pois não constitui tipo penal distinto do caput do mesmo artigo.
II. Os pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação de regime aberto encontram-se prejudicados, tendo em vista que em sede do julgamento da Apelação Criminal, foi concedido sursis ao ora paciente.
III. Ordem parcialmente conhecida e denegada.