PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Ordem não conhecida.
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PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Este Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, vem manifestando seu posicionamento no sentido de que o habeas corpus não se presta para apreciar as alegações de ausência de dolo na conduta do paciente, em virtude das dificuldades financeiras da empresa.
II. Análise da tese defensiva inviável na via eleita, tendo em vista a necessidade de incursão em fatos e provas que se faria necessária. Precedentes.
III. Ordem não conhecida.