AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDAFA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDAFA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
1. Não há falar em ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil se o tema, tido como não enfrentado pela Corte de origem, não foi suscitado nas razões da apelação, e tampouco no recurso de embargos declaratórios.
2. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA, por seu caráter geral, é devida também aos servidores inativos, e nos mesmos valores pagos aos servidores da ativa. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.