HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA APLICADA INFERIOR A 04 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA APLICADA INFERIOR A 04 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, a condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, nos termos da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente.