HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS, MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO, (ART. 155, §§ 1.º E 4.º, INCISOS I, II E IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE DO ESTADO FLAGRANCIAL E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS PERANTE A CORTE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA, NO RESTANTE, NÃO CONHECIDA.
Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, não conhecida.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS, MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO, (ART. 155, §§ 1.º E 4.º, INCISOS I, II E IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE DO ESTADO FLAGRANCIAL E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS PERANTE A CORTE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA, NO RESTANTE, NÃO CONHECIDA.
1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia restou prejudicada, diante da informação de que o Juízo processante recebeu a inicial acusatória.
2. As teses de ilegalidade da prisão em flagrante e de possibilidade de aplicação das medidas cautelares trazidas pela Lei n.º
12.403/2011 não foram suscitadas e, tampouco, analisadas pelo Tribunal de origem, o que torna inviável o seu exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Por outro lado, nada impede que essas teses defensivas sejam suscitadas no Tribunal a quo, em novo habeas corpus.
4. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, não conhecida.