AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. EXAME. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. EXAME. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não é cabível o exame, em sede de recurso especial, de suposta infringência ao art. 485, V, do Código de Processo Civil, quando se aponta violação a literal disposição de lei …
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. EXAME. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Não é cabível o exame, em sede de recurso especial, de suposta infringência ao art. 485, V, do Código de Processo Civil, quando se aponta violação a literal disposição de lei local, tendo em vista o óbice da Súmula 280/STF. Precedentes.
2. Não evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, o recurso não merece prosperar diante da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
3. Agravo regimental improvido.