AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.