Embargos à execução · Excesso na conta · Gratificação especial de localidade · Inclusão de parcelas remuneratórias estranhas à lide e incidência da gel sobre elas

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA CONTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. INCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS ESTRANHAS À LIDE E INCIDÊNCIA DA GEL SOBRE ELAS. LIMITES DA LIDE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA. OFENSA CARACTERIZADA.

1. A coisa julgada, contida no dispositivo da decisão judicial transitada em julgado, está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentadas na exordial, devendo a execução do título executivo judicial processar-se nos exatos limites da demanda, de acordo com o que foi estabelecido no dispositivo. Precedentes.

2. O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida, esta extraída da interpretação lógico-sistemática da exordial como um todo, e não apenas do capítulo relativo ao "pedido". Precedentes.

3. Limitando-se o pedido dos Autores exclusivamente ao recebimento da Gratificação de Localidade Especial, é de se ver reconhecer que desborda dos limites da lide (pedido e causa de pedir) a pretensão de receber parcelas remuneratórias diversas, o que foi observado pelo provimento judicial transitado em julgado, que não fez qualquer menção nos autos a respeito do pagamento de qualquer outra vantagem.

4. É descabida, portanto, a inclusão nos cálculos apresentados pelos Exequentes das vantagens remuneratórias - ajuda de custo e auxílio-alimentação - que não foram objeto de discussão na ação ordinária n.º 2001.71.01.000348-1.

5. Recurso especial conhecido e provido.