HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar o acórdão impugnado, a fim de estabelecer o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena.
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HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea no momento da fixação da pena. Precedentes.
2. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, a condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, nos termos da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar o acórdão impugnado, a fim de estabelecer o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena.