HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA PENA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.° 97.256/RS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO QUE O INICIALMENTE FECHADO: POSSIBILIDADE, QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, FOR SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que examine a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direito, à luz do art. 44 do Código Penal, bem assim reveja a situação do regime prisional, afastada a interpretação julgada inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento do HC 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO.
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HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA PENA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.°
97.256/RS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO QUE O INICIALMENTE FECHADO: POSSIBILIDADE, QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º
11.343/06, FOR SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.°
97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.
2. O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90, ressalvada a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da lei n.º 11.343/06, for substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fim de adequar a reprimenda ao benefício concedido justamente para evitar o encarceramento. Precedentes do STF e do STJ.
3. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que examine a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direito, à luz do art. 44 do Código Penal, bem assim reveja a situação do regime prisional, afastada a interpretação julgada inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento do HC 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO.