HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
Habeas corpus denegado.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. 1. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 2. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. 3. EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 3/8. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. 4. ORDEM DENEGADA. 1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp nº 961.863/RS, firmou compreensão no sentido de que a incidência da majorante prevista no art. 157, …
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. 1. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 2. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. 3. EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 3/8. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. 4. ORDEM DENEGADA.
1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp nº 961.863/RS, firmou compreensão no sentido de que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia da arma, quando comprovado, por outros meios de prova, a efetiva utilização do artefato para a intimidação do ofendido.
2. As circunstâncias judiciais desfavoráveis fundamentadas concretamente, à luz do art. 59 do Código Penal, autorizam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.
3. Inaplicável o enunciado da Súmula n.º 443 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a majoração da pena na fração de 3/8 (três oitavos) foi motivada nas peculiaridades que cercaram a prática do crime.
4. Habeas corpus denegado.