PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 413 E 414 DO CPP. RESTABELECIMENTO DA PRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 413 E 414 DO CPP. RESTABELECIMENTO DA PRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A alegada ofensa aos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal é matéria eminentemente fática, porquanto cabe ao julgador ordinário, ao analisar os fatos e as provas coligidas aos autos, definir se está comprovada a materialidade e se existem indícios suficientes de autoria. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.