HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 ESTABELECIDO PELA LEI N.º 11.464/07. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DENEGADO.
Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 ESTABELECIDO PELA LEI N.º 11.464/07. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DENEGADO.
1. Eventual constrangimento ilegal pelo reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão de regime, após o cometimento da falta grave, não foi suscitado e tampouco apreciado pelo Tribunal a quo. Logo, o exame dessa alegação, nesta oportunidade, configuraria vedada supressão de instância.
2. A Lei n.º 11.464/07 afastou do ordenamento jurídico o regime integral fechado imposto aos condenados por crimes hediondos e equiparados, assegurando-lhes a progressão de regime prisional após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente, sem distinção entre condenação anterior por crime comum, como no caso, ou por hediondo ou equiparado. Precedente.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.