HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRANSAÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE.
Ordem concedida para, mantida a condenação imposta, reformar o acórdão, na parte relativa à dosimetria da pena, que resta quantificada em 05 anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRANSAÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE.
1. "[...] A sentença homologatória da transação tem, também, caráter condenatório impróprio, [pois] não gera reincidência, nem pesa como maus antecedentes, no caso de outra superveniente infração" (REsp 153.195/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 28/02/2000).
2. Ordem concedida para, mantida a condenação imposta, reformar o acórdão, na parte relativa à dosimetria da pena, que resta quantificada em 05 anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado.